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COFECI diferenciará processos administrativo e disciplinar em novo Código
O presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, João Teodoro, anunciou a diferenciação entre processos administrativos e disciplinares em um novo código. Ele destacou a intenção de estabelecer dois instrumentos distintos para processos administrativos-disciplinares e administrativos puros. Além disso, mencionou a possibilidade de adoção de crédito presumido até 2032 para incentivar a produção de veículos elétricos e flex, direcionado a montadoras nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
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Câmara aprova em segundo turno Reforma Tributária após 30 anos de discussão
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que representa uma atualização histórica no sistema tributário brasileiro, conhecida como reforma tributária.
Assessoria jurídica e compliance: os trilhos certos de toda empresa
O ato de empreender, sobretudo nos últimos anos, deve vir acompanhado de guidelines bastante estruturadas e claras, no sentido de mitigar riscos e fornecer ao empresário os elementos necessários para que desenvolva seu negócio sem se perder no universo do mercado. Nesse sentido, ainda que com quadros reduzidos em um primeiro momento, não consigo vislumbrar um início de negócio sem a presença de uma equipe multidisciplinar qualificada e preparada para tracejar essas diretrizes, sobretudo nos aspectos estratégicos, mercadológicos e jurídicos.
Presidente da República Portuguesa veta alterações ao estatuto da Ordem dos Advogados
O Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, após ouvir a Presidente da Ordem dos Advogados, optou por devolver, sem promulgação, à Assembleia da República, o Decreto que modifica o Estatuto da Ordem dos Advogados.