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Justiça garante emissão gratuita de documento para imigrante em vulnerabilidade social
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TRF4 nega restabelecimento de pensão por morte a mulher que assassinou marido
Mesmo após ter sido condenada, ela continuou recebendo o benefício por 7 anos
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Liminar que pedia reforma imediata em prédio público no centro de Porto Alegre é negada pelo TRF4
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Casal de idosos obtém propriedade por usucapião de imóvel comprado informalmente em 1991
Um casal de idosos que mora há mais de 15 anos na localidade de Riacho Francisco, no município de Jaguaruna, ao sul de Santa...
TRF4 admite dois IRDRs e deve uniformizar entendimentos controversos na área previdenciária
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