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Ação rescisória de decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tutela é impossível
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento à ação rescisória ajuizada por um ex-delegado da Polícia Civil do Maranhão contra decisão do ministro Francisco Falcão, enquanto presidente do tribunal, em suspensão de liminar e de sentença.
Citação por edital em ação monitória
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O Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe a citação por edital em ação monitória. (Súmula n. 282/STJ) Jurisprudência...
Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória
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Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a prova escrita hábil a...
Modelo de Contrato de Locação de Equipamento com Opção de Compra
Modelo de Contrato de Locação de Equipamento com Opção de Compra criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.
Cancelamento automático do protesto em virtude da prescrição do título
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça a prescrição da pretensão executória de título de crédito...