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A incerteza sobre uma letra não é justificativa para invalidar histórico escolar
Uma estudante de medicina da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), que participou do processo seletivo de transferência externa para a UFSC, obteve uma liminar que determina que a instituição avalie seu pedido e atribua a devida classificação. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Justiça Federal em Criciúma, que considerou que a recusa da UFSC não foi justificada nem proporcionada.
Dados do Pix vazados: advogada explica o que fazer para proteger suas informações
O Banco Central do Brasil (BC) anunciou que dados de 238 clientes do Pix da Phi Serviços de Pagamentos S.A. foram vazados devido a falhas em sistemas. Este é o quinto incidente de vazamento de dados do Pix desde sua criação, em 2020. Essas violações podem ameaçar contas bancárias e informações pessoais, aumentando o risco de fraudes.
Justiça determina que INSS pague à companheira integralidade de pensão dividida com ex-mulher do falecido
A 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) emitiu uma decisão que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a integralidade da pensão por morte à companheira do segurado falecido. O benefício estava sendo dividido com a ex-mulher do falecido. A sentença foi proferida pelo juiz Vinícius Indarte Vieira e publicada na terça-feira (29/8).
Estudante que perdeu visão em acidente na escola deve receber indenização e pensão vitalícia
Um estudante que perdeu a visão do olho esquerdo em um acidente envolvendo uma rede de vôlei em sua escola, localizada no oeste do Estado de Santa Catarina, deve receber uma indenização de R$ 30 mil por danos morais, além de uma pensão vitalícia equivalente a meio salário mínimo. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do estado(TJSC).
Justiça libera FGTS do esposo para quitar financiamento contratado pela mulher antes do matrimônio
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre autorizou uma mulher a utilizar o FGTS do esposo para quitar o saldo devedor do financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio. O entendimento da juíza Ana Paula De Bortoli, foi de que a jurisprudência admite a liberação em outras situações além daquelas literalmente contempladas na lei em favor da afirmação do direito à moradia.