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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global
Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.
A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024
Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.
Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital
Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.
Justiça Federal condena homens por estelionato em saques do PIS
A juíza federal Tatiana Cardoso de Freitas, da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP decidiu pela condenação de dois homens acusados de fazer saques do Programa de Integração Social (PIS) usando documentos falsos em agências da Caixa Econômica Federal (Caixa), em Lorena e Guaratinguetá. Os dois foram condenados pelo crime de estelionato (artigo 171, §3º, do Código Penal), a penas de 2 anos e quatro meses a 3 anos e 6 meses de reclusão.
Engenheiro deve indenizar contratante por construção de piscina com infiltração
Em decisão unânime, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou o dever de um engenheiro, que construiu uma piscina de concreto armado com infiltração, indenizar em R$ 77 mil, a contratante, por danos materiais e morais.
Exposição a agentes biológicos mesmo com uso de EPIs determina adicional de insalubridade
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18 -GO) entendeu que mesmo tendo feito a entrega de equipamentos de proteção individual (EPI), se não houver a redução ou eliminação do agente insalubre, é devido o pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores e trabalhadoras. A decisão se deu na análise do recurso de um trabalhador de uma granja em Anápolis.
Bradesco deve indenizar cliente vítima da ação de golpistas em agência
Por decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o Banco Bradesco S/A foi condenado a indenizar uma cliente, em R$ 4 mil, a título de danos morais, pelo uso de seu cartão, em uma agência, por pessoa estranha.
TRF1 confirma incidência do PIS e Cofins sobre receita de venda de imóvel
Foi negado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) provimento à apelação da empresa Beira Mar Construções e incorporações LTDA que questionou a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de imóvel.
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