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Benefício é previsto para pessoas jurídicas sem condições para pagar custas processuais
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Justiça bloqueia R$ 5,4 milhões por denúncia de trabalho análogo à escravidão
Fiscalização do MPT constatou que os acusados mantinham famílias inteiras, inclusive crianças, em condições irregulares de trabalho
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Beneficiária de justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência
Decisão marca mudança no entendimento da lei com a reforma trabalhista
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Empregador não pode ser responsabilizado se acidente é causado por situação imprevisível
Relatório da perícia aponta como causa da batida a presença do animal silvestre em rodovia no MT
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Pintor de automóveis indenizará cliente por riscar seu carro para cobrar dívida
A juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho condenou um pintor de automóveis a devolver o valor pago por um cliente...