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Asus e importadora deverão indenizar consumidor por defeito em notebook
Ronny Czerkus, representado por Igor Santos, Miguel Lucas Souza Barbosa e Wilson Furtado Roberto, do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, ajuizou uma ação contra ACBZ Importação e Comércio e ASUS Technology Holland B.V. devido ao mau funcionamento de seu notebook da marca Asus, importado pela primeira requerente. Ele solicita a reparação ou substituição do equipamento, além de indenização por dano moral.
Juiz rejeita exceção de pré-executividade devido à formação de grupo econômico
O juiz da 9ª Vara Cível de Campina Grande (PB) rejeitou exceção de pré-executividade manejada pela empresa O Girassol Publicidade, Gráfica e Editora Ltda., atingida por bloqueio via BacenJud.
Texto-base da “MP da Liberdade Econômica” é aprovado na Câmara dos Deputados
Com uma emenda aglutinativa, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica (881/19) por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção. Os destaques da matéria ainda serão votados. O texto-base retira pontos aprovados na comissão mista que foram considerados inconstitucionais.
Processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial são suspensos
Em decisão do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes.
TRF4 nega mandado de segurança da família de ex-diretor da Petrobras
A 8ª Turma do TRF4 denegou mandado de segurança impetrado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e por sua família contra o compartilhamento de provas decorrentes de acordos de colaboração firmados por eles na Operação Lava Jato. Os acordos de delação foram compartilhados pela 13ª Vara Federal de Curitiba com o TCU para que ocorra o ressarcimento de danos decorrentes de crimes.