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Foi aprovada na segunda-feira (31), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 10/21, que busca manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação e para o setor de semicondutores, excluindo o setor da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial).

O Centro de Pesquisa e Auxílio Jurídico para Adolescentes de Pequim afirmou nesta terça-feira (01), que abriu processo contra a gigante dos videogames Tencent, em que alega conteúdo inapropriado para menores no principal jogo da companhia, Honor of Kings. A ação marca a implementação de uma legislação de proteção a menores.

Por decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi mantida a resolução da Vara Única de Porangaba que decidiu pel condenação do ex-prefeito de Bofete por improbidade administrativa. O agente público foi sentenciado a ressarcir integralmente o dano causado, de R$ 273.439; à perda da função pública que eventualmente estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e proibição, pelo período de cinco anos, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

A justiça paulista declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. A decisão foi da 14ª Vara Cível Central da Capital.

Foi mantida pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sentença que condenou homem que postou comentários racistas por discriminação racial. A pena, fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo.