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Universal perde processo e outra igreja pode usar o nome ‘Reino de Deus’
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma igreja rival da Universal também pode ser chamada por "do Reino de Deus". A Igreja das Nações do Reino de Deus foi fundada por um dissidente da Universal, o bispo Romualdo Panceiro, que atuou na igreja de Edir Macedo por mais de 30 anos.
Caixa deve indenizar correntista que teve cartão clonado e foi inscrito no SPC e Serasa
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) deu provimento à apelação de um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que teve seu cartão de crédito clonado e consequentemente teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa, garantiu a ele o direito de majoração da sua indenização por danos morais.
Anulação de questão em concurso só cabe ao Judiciário quando houver desacordo com o edital, entende TRF1
Foi mantida, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a decisão que negou o pedido de anulação de questão de prova do concurso para o cargo técnico administrativo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Liminar proíbe que indígenas ocupem área no Parque Estadual da Serra do Mar
O juiz federal Carlos Alberto Antônio Júnior em plantão na 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP, determinou a expedição de mandado proibitório visando a impedir que indígenas ocupem a Praia Brava do Camburi, no Núcleo Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar.
Justiça entende que Correios não precisam indenizar por suposto extravio de objeto entregue em endereço comercial
O Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Joinville (SC) entendeu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisará pagar indenização por suposto extravio de uma encomenda que teria sido entregue em um estabelecimento comercial. Na decisão foi considerada a Lei nº 6.538/1978, que desobriga a ECT de fazer a entrega para além da recepção de edifícios comerciais ou condomínios.