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Dificuldade de deslocamento até o trabalho não deve ser levada em consideração para concessão de auxílio-doença
Em sessão telepresencial de julgamento, na última sexta-feira (19), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve uma decisão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina negando provimento processo previdenciário. A autora da ação havia requerido o benefício de auxílio-doença e, após ter o pedido negado pela Turma catarinense, interpôs um incidente de uniformização de jurisprudência para a TRU.
Órgão Especial aceita denúncia contra promotor e dois advogados acusados de tentativa de suborno
Reunidos em sessão na segunda-feira (22), os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), aceitaram a denúncia de tentativa de suborno, contra o promotor de Justiça Horácio Afonso de Figueiredo da Fonseca e os advogados Marcus Vinícius Pinto Chaves e Kelly Michelly de Oliveira Maia, acusados teriam oferecido o valor de R$ 190 mil ao desembargador do TJRJ Marcos André Chut.
CNJ confirma aposentadoria compulsória de juiz condenado por venda de sentença
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na terça-feira (23), a aposentadoria compulsória do juiz Círio Miotto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), condenado por venda de sentença. A decisão unanime foi tomada durante a 327ª Sessão Ordinária. Entre os casos apurados pela Polícia Federal, estão a liberação, em 2006, do pecuarista Lóris Dilda, acusado de matar o próprio irmão. O juiz também teria negociado liminar que soltou um traficante de drogas, que estava detido na Penitenciária Central do Estado.
STJ decide que multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os encargos da massa falida incluem as sanções por litigância de má-fé decorrentes de condenação em qualquer ação proposta pela massa ou contra ela, e não apenas no curso de processo falimentar. O entendimento foi que os encargos da massa devem ser pagos com preferência sobre os demais créditos admitidos na falência, observadas as ressalvas previstas no artigo 124 do Decreto-Lei 7.661/1945 – legislação falimentar revogada sob a qual tramitou o processo julgado.
Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo sendo assintomáticas
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região durante sessão telepresencial de julgamento realizada na última sexta-feira (19), entendeu que pessoas com o vírus HIV fazem jus à isenção do imposto de renda mesmo que não sendo assintomáticas.