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Lei que limita permanência de presos provisórios no RJ é inconstitucional
Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.917/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que limitou a...
Mandado de Segurança não é via adequada para examinar fatos e provas constantes em PAD
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que o mandado de segurança não é a via adequada para examinar suficiência do conjunto...
MInistra Cármen Lúcia suspende acórdão que excluía matéria da Folha
Em reclamação ajuizada pela Folha de S. Paulo em maio contra decisão da 2ª turma recursal do TJ/DF, que determinou a exclusão de notícia...
Ministro Edson Fachin diz que a legitimidade para denúncia contra ministro do Meio Ambiente é do MP
Em análise do pedido de abertura de processo de apuração de infrações administrativas contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o ministro Edson...
Determinação de envio de nomes de servidores que fiscalizam autoridades foi suspensa
De acordo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de decisão que determinava à Receita Federal o fornecimento ao Tribunal...