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Empresa condenada por uso indevido de marca registrada
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa cessasse a venda de roupas que utilizavam indevidamente uma marca registrada por outra empresa do mesmo segmento.
Modelo de Acordo Extrajudicial
ACORDO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...
Câmara dos Deputados e União solicitam cassação do STF à decisão que impede a privatização da Eletrobrás
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DEM indaga lei que cria taxa para coleta de lixo em MS
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ADI interroga lei de Santa Catarina que exige que concessionárias informem a existência de débitos vencidos na fatura
Lei que obriga a presença de informações sobre débitos vencidos nas faturas de água e luz entra em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF)
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Lei do Rio Grande do Norte que trata de gratuidade de estacionamento é questionada em ADI
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