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Ministro revoga cautelares para permitir trabalho noturno a cidadão turco
O cidadão turco Ali Spahi, por meio de sua defesa, solicitou ao STF que revogasse as medidas cautelares de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoração eletrônica para que ele pudesse trabalhar. O ministro Edson Fachin acolheu o pedido, mas manteve a proibição de se ausentar da comarca onde reside até o julgamento do pedido de extradição (Ext 1578) e a entrega do passaporte.
Plenário do STF declara ilícitas as medidas implementadas contra senadores na Operação Métis
O Plenário do STF, por maioria, declarou ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos que envolveu senadores no âmbito da Operação Métis. Para os ministros, a medida usurpou a competência do STF, pois foi autorizada por juiz federal, desconsiderando a prerrogativa de foro conferida aos parlamentares pela Constituição Federal.
Ministro revoga decisão que autorizou viagem de senador que cumpre pena privativa de liberdade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a autorização dada pelo juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, para que o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) viajasse de férias para o exterior. O parlamentar, condenado na Ação Penal 935 à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial (artigo 20 da Lei 7.492/1986), cumpre pena privativa de liberdade.
Ex-presidente Lula tem pedido de concessão de liberdade rejeitado no STF
A 2ª Turma do STF, após analisar dois processos relativos à condenação do ex-presidente Lula no caso do apartamento triplex, negou provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus 165973 e rejeitou proposta do ministro Gilmar Mendes de conceder liberdade ao político até o julgamento definitivo do HC 164493. Neste segundo habeas corpus, a defesa alega a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para atuar nas ações penais relativas ao ex-presidente.
Condenação de empresário do ramo alimentício acusado de sonegar impostos é mantida pelo TJPB
Os membros da Câmara Criminal do TJ-PB negaram provimento à apelação de um empresário do ramo alimentício, condenado em 1ª instância por sonegação de impostos entre os anos de 2013 a 2016. O Colegiado manteve a pena de 3 anos e 10 meses e 20 dias de reclusão e 41 dias-multa, em regime inicialmente aberto.