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Considerada inconstitucional a autorização de licença ambiental para centrais elétricas pela Assembleia Legislativa de MT
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, segundo o qual a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas seria submetida à autorização da Assembleia Legislativa. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6350.
STF declara inconstitucional extensão de estabilidade para servidores da administração indireta
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada no ultimo dia 9 de outubro, julgou procedente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3546 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Maranhão, que atribui estabilidade a servidores públicos da administração direta, indireta e das fundações públicas estaduais que estivessem em exercício na data da publicação do texto constitucional federal.
STF garante direito a banho de sol diário a todos os detentos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, garantiu a todos os detentos do país o direito à saída da cela por no mínimo duas horas por dia para banho de sol. A decisão se deu em sessão virtual, os ministros acompanharam o voto do ministro Celso de Mello, aposentado no último dia 13.
Determinado o afastamento de senador Chico Rodrigues por 90 dias
Foi determinado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), o afastamento, por 90 dias, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), alvo de busca e apreensão autorizada pelo magistrado na quarta-feira (14), . A medida visa evitar que o parlamentar use o cargo para dificultar as investigações. Barroso enviou o caso para deliberação do Senado, a quem cabe manter ou não o afastamento do parlamentar.
Validado dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35. Reafirmando sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente.