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É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados
É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi analisada com repercussão geral reconhecida.
Aplicativos de transporte exercem direito à livre iniciativa, decide STF
Motoristas de aplicativos de transporte exercem seu direito à livre iniciativa e à livre concorrência. A decisão unânime é do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (8/5), a corte julgou inconstitucional uma lei de Fortaleza (CE) que proibia o exercício da profissão na cidade.
Certidão de nascimento pode conter dupla paternidade
A certidão de nascimento pode conter dupla paternidade. O entendimento é da 2ª Vara da Comarca de Itapajé (TJ-CE). A corte seguiu jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, uma adolescente poderá manter o nome do padrasto junto com o dos pais biológicos.
Compra de insumos da Zona Franca de Manaus dá crédito de IPI
A compra de insumos e matérias-primas da Zona Franca de Manaus dá crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que decidiu, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (25/4). A decisão foi tomada na conclusão do julgamento dos REs 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614.
Lula é liberado para dar entrevista
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi liberado para dar entrevistas aos veículos de comunicação. A decisão foi tomada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo partido NOVO contra a Folha de S.Paulo.