Resultados da busca por: Supremo Tribunal Federal
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
STJ: remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição no MEC
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que para que um preso seja beneficiado com a remição de pena por ter realizado um curso profissionalizante a distância, a instituição de ensino responsável pelo curso deve estar devidamente cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC), e ter vínculo com o presídio.
Compensação entre gratificação de função e horas extras é válida, entende 3ª Turma do TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou uma norma coletiva que previa a compensação do valor recebido por um bancário a título de gratificação de função com horas extras reconhecidas em ação trabalhista. Segundo o colegiado, a gratificação tem natureza salarial, e eventual ajuste sobre a parcela é possível, desde que feito por meio de convenção ou acordo coletivo, como no caso em questão.
CNJ facilita concentração de esforços nas execuções fiscais de maior valor
Um marco importante foi alcançado no processo de agilização das execuções fiscais em Fortaleza-CE. Nos últimos quatro meses, foram extintos impressionantes 71% dos processos de execução fiscal, totalizando 33.225 ações. Esse resultado significativo permite que a Fazenda Municipal concentre seus recursos e esforços nas execuções de maior valor. A conquista é resultado direto da Portaria Conjunta n. 8/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Procuradoria do Município de Fortaleza.
Cadeia de Custódia da Prova: um pilar do Due Process of Law
A produção de provas está intimamente ligada ao que define a atual geração do Direito, na qual impera o Princípio da Persuasão Racional do Julgador. Por essa máxima, o destinatário da prova é o magistrado, que se convencerá da verdade dos fatos justamente por meio das provas que as partes produziram ao longo da instrução processual. Aliás, é o sistema probatório como meio para atingir o convencimento racional do juiz que lastreia todo o atual arcabouço da heterocomposição em torno do processo.
TST mantém condenação de empresa de transporte de passageiros ao pagamento de horas extras
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo apresentado pela Arcelormittal Brasil S.A. contra a sua condenação ao pagamento de horas extras para um auxiliar de operação. O funcionário realizava jornada de 12 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento durante quatro dias consecutivos. A decisão que a empresa tentava reformar considerou nula a cláusula coletiva que estendia a jornada para além de oito horas.