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STF mantém norma do RN sobre escolha do procurador-geral do estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade de uma norma no Rio Grande do Norte que estabelece que o procurador-geral do estado deve ser selecionado entre os membros da carreira, após julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3056, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
STF cassa vínculo de emprego entre corretor e MRV Engenharia
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e a MRV Engenharia e Participações Ltda. Na Reclamação (RCL61514), o ministro determinou que uma nova decisão seja proferida, conforme o entendimento da Corte.
STF decide que falta de pagamento de parcela de dívida judicial não configura apropriação indébita
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a ausência de pagamento de parcelas de um acordo judicial que previa a penhora de parte do faturamento de uma empresa não constitui crime de apropriação indébita. A decisão foi proferida durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 215102.
STF vai avaliar constitucionalidade do cálculo do fundo de participação dos municípios pela União
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a constitucionalidade do cálculo da União para determinar os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse cálculo envolve a dedução de valores relacionados a incentivos e parcelas de outros fundos constitucionais, vinculados às receitas provenientes dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados. O Plenário Virtual do STF reconheceu, por unanimidade, a relevância desse tema, que é o objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1362061 (Tema 1.275).
STF amplia poderes da DPU em processo sobre proteção aos povos indígenas
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e concedeu permissão para que a instituição atue na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, atuando como "guardiã dos vulneráveis." Nessa posição, a DPU possui prerrogativas semelhantes às partes do processo, como a capacidade de fazer pedidos independentes, solicitar medidas cautelares e coletar provas, além de interpor recursos e ter um tempo regular de sustentação oral.