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Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado,...
Google condenado a indenizar internauta por decorrência de links desabonadores em seu sistema de buscas
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Processo eletrônico promove redução de acervo de papel
Decréscimo no acervo é uma realidade em 33 comarcas do TJMG
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Hospital indeniza paciente por erro médico
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Instituto Materno Infantil de Minas Gerais – hospital Vila da...
Motociclista é indenizada por ter sido atingida por lona de obra
A Justiça determinou que a empresa Rossi Residencial S.A. pague R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma motociclista que sofreu um...