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Exame de estimativa de idade auxilia Justiça quando há dúvida sobre a idade do investigado

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O exame de estimativa de idade é uma perícia odontológica utilizada quando há dúvidas sobre a idade de uma pessoa sem documentação confiável. Baseado na análise da dentição e em exames radiográficos, o procedimento fornece apenas uma estimativa da idade biológica e pode apresentar resultado inconclusivo, especialmente em indivíduos próximos dos 18 anos.

Advogado é afastado de escritório após vídeo com colega ganhar repercussão nas redes

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Um sócio de um renomado escritório de advocacia de Nova York foi afastado após a divulgação de um vídeo em que aparece beijando uma colega de trabalho em um parque público. O episódio viralizou nas redes sociais e motivou a abertura de uma investigação interna para apurar possível descumprimento das normas de conduta da banca.

Ministério Público investiga outdoor por possível violação aos direitos de crianças e adolescentes

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O Ministério Público de Santa Catarina instaurou procedimento para investigar um outdoor de uma lanchonete que faz referência à ex-atriz Mia Khalifa e foi instalado nas proximidades de uma escola em Araranguá. A apuração busca verificar eventual violação aos direitos de crianças e adolescentes e possíveis irregularidades nas relações de consumo. A abertura da investigação não implica responsabilização dos envolvidos.

Ministro do STF defende uso de IA e novas medidas para ampliar proteção às mulheres

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Durante a sanção de duas leis voltadas à proteção das mulheres, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a atuação integrada dos Poderes e o uso da inteligência artificial para prevenir a violência de gênero. O magistrado também destacou decisões recentes do STF sobre medidas protetivas, a rejeição da tese da legítima defesa da honra e a proteção de vítimas de violência sexual durante processos judiciais.

TJSC mantém prisão preventiva de homem por rufianismo e manutenção de casa de prostituição

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou a prisão preventiva de um homem pelos crimes de lesão corporal leve, rufianismo e manutenção de casa de prostituição. O colegiado manteve decisão de 1º grau de que a prisão “serve para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa, e, ainda que tangencialmente, para garantia da instrução processual, já que as investigações policiais ainda não se encerraram, bem como da aplicação da lei penal”.

TJSC mantém condenação de casal que maltratava cães

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de um casal que mantinha dois cachorros acorrentados em local insalubre e em condições deploráveis. O crime foi descoberto no município de Coronel Freitas, oeste do Estado, em novembro de 2020.

TJSC confirma pena de estelionatário que aplicou golpe da factoring

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou sentença condenatória aplicada em 1º grau. Em cidade do Vale do Itajaí, o homem foi condenado à pena privativa de liberdade de um ano, dois meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa.

TJSC nega indenização por discussão acalorada entre familiares

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi julgado improcedente pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) o pedido de um casal de Criciúma, que pleiteava indenização por danos morais em função de discussão acalorada entre familiares, residentes do mesmo prédio, ocorrida em maio de 2015.

TJSC mantém condenação por injúria racial a dono de lanchonete que comparou freguês com escravo

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a pena imposta ao dono de uma lanchonete por injúria racial, cometida contra um cliente, comparado com escravo. O crime de injúria é previsto no art. 140 do Código Penal.
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CCJ aprova projeto que endurece regras para declaração de insanidade mental de acusados

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A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna mais rigorosa a declaração de insanidade mental de acusados em processos criminais. A proposta exige que a perícia seja realizada, preferencialmente, por psiquiatras ou psicólogos forenses, permite a nomeação de mais de um perito em casos de dúvida e assegura o acompanhamento da defesa por assistente técnico. O texto segue para o Senado, salvo recurso ao Plenário.

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