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ICMBio deve pagar mais de R$ 109 mil em abono de permanência a herdeiros de servidor falecido
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a pagar à parte autora o valor de R$ 109.521,52 a título de parcelas vencidas de abono de permanência. O abono é referente a um servidor falecido, com a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora.
Benefício auxílio-doença deverá contar a partir da data do exame médico pericial
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para determinar que o benefício de auxílio-doença concedido a um motorista deverá ser pago a partir da data da realização do exame médico pericial.
Justiça Federal reconhece direito de servidor público a benefícios previdenciários para filho com esquizofrenia
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou a apelação da União contra a decisão que deferiu o pedido de um servidor público para incluir seu filho considerado inválido como dependente, visando benefícios previdenciários. A União argumentou a ilegalidade do pedido, alegando falta de comprovação da causa da invalidez do filho, que sofre de esquizofrenia, visto que a documentação apresentada não especificaria o tipo de deficiência.
Empresa de terraplanagem é condenada a pagar mais de R$ 9 milhões por extração Ilícita de basalto no RS
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) emitiu uma sentença condenatória contra uma empresa de terraplanagem e pavimentações da cidade, determinando o pagamento de mais de R$ 9 milhões à União por extração ilícita de basalto. A decisão, proferida pelo juiz Rafael Tadeu Rocha da Silva e datada de 19 de dezembro, destaca a violação das normas de exploração de recursos minerais.
União será indenizada em R$ 54,5 mil por extração irregular de saibro em Santa Catarina
A Justiça Federal condenou um réu particular a pagar à União a quantia de R$ 54,5 mil como indenização pela lavra irregular de saibro em Barra Velha, no Litoral Norte de Santa Catarina. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal de Joinville, que considerou a extração indevida realizada após o término do prazo da licença de exploração.