Resultados da busca por: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Anac não pode exigir apresentação de documentação de regularidade fiscal como condição para fusão entre companhias áreas
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) não deu provimento à recurso de apelação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em desfavor da decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (DF)...
Dicionários não abusam da liberdade de expressão ao definir palavras potencialmente ofensivas
TRF1 negou pagamento de danos morais coletivos pela definição da palavra “cigano”
Dicionários não abusam do direito à liberdade de expressão ao definir palavras com...
Diabetes não se enquadra em benefício por deficiência do INSS
A diabetes não se enquadra no benefício por deficiência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi o que decidiu por unanimidade a 2ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação de uma segurada que foi recusada pelo Instituto. Ela requeria o benefício voltado a pessoas portadoras de deficiência física e idosos incapacitados de trabalhar.
Ação de protesto não amplia prazo prescricional para ajuizar ações de improbidade
O prazo para ajuizar ações de improbidade administrativa é de cinco anos após o fim do cargo público. Ações cautelares de protesto não tem validade jurídica para ampliar este limite. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
Dívida com Simples é nula se empresa estiver irregularmente como MEI
Se a atividade da empresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples,. Existem mais de 150 atividades econômicas autorizadas pela Receita Federal para microempreendedores. A sentença é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).