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Mantida condenação de homem por atirar ácido no rosto de ex-companheira
Em decisão unânime, foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenação de homem que atirou ácido no rosto de ex-companheira. A pena, pela tentativa de homicídio qualificada por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, foi fixada em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Proibida atividade comercial em imóvel situado em área residencial
Dono de salão de cabelereiros foi condenado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a não utilizar com finalidade comercial imóvel situado em zona residencial de Piracicaba. O empresário adquiriu um imóvel em loteamento exclusivamente residencial e o transformou em um salão de cabeleireiro com área de serviço gourmet. Associação de moradores do local buscou a Justiça para manter o caráter residencial do bairro.
Mantida multa por derramamento de óleo no rio Cubatão
Foi mantida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP multa ambiental imposta pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) contra a Petrobrás, no valor de R$ 600 mil, pelo derramamento de óleo no Rio Cubatão.
E-commerce não entrega produto e deve indenizar cliente por danos morais e materiais
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização a um consumidor que adquiriu produtos em uma e-comerce mas não recebeu produto. A empresa deverá devolver o valor pago em dobro, a título de danos materiais, além de R$ 2 mil pelos danos morais.
Negada indenização a ex-presidente da CBF por reportagem
Foi negado pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo o pedido de indenização por danos morais movido por ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) contra revista semanal por suposta ofensa à imagem. Numa das matérias, a publicação abordou investigações contra o autor que estariam ocorrendo na Suíça.