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Justiça estadual tem competência para julgar ação de empreiteiro contra contratante, decide STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência que estabelece a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar ações movidas por empreiteiros contra os contratantes de seus serviços. A decisão ocorreu no contexto de um conflito de competência analisado pelo tribunal.
Tribunal da União Europeia entende que FIFA e UEFA não podem proibir Superliga Europeia
Nesta quinta-feira (21), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu uma decisão que impacta significativamente o projeto da Superliga Europeia. O tribunal considerou que os regulamentos, controles e sanções impostos pela FIFA e UEFA em relação à Superliga são contrários à legislação europeia.
Justiça nega indenização a empresa criticada em rede social por cliente
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 11ª Vara Cível da Capital, que rejeitou o pedido de indenização por danos morais apresentado pela empresa Housi Gestão Patrimonial S.A. A cliente expressou críticas à empresa em uma rede social devido à má prestação de serviços.
Invalidada Lei que regulamentava 'Dark Kitchens' para delivery em São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) invalidou a lei, sancionada pela prefeitura em novembro de 2022, que regulamentava o funcionamento das cozinhas industriais conhecidas como 'dark kitchens'. Essas cozinhas, que se popularizaram na capital paulista durante a pandemia de Covid-19, são exclusivas para delivery, sem atendimento presencial.
Encerramento do CIDESMA celebra desembargadores João Benedito e Marcos William, além do lançamento de livro em honra ao ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro...
Na manhã da última sexta-feira, dia 8 de dezembro, os desembargadores João Benedito da Silva, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, e Marcos William de Oliveira, desembargador aposentado, foram agraciados com a Comenda 'Desembargador Simeão Cananéa'. A homenagem foi concedida pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) durante o encerramento do I Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura (CIDESMA), no Intermares Hall, em Cabedelo.