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Correntista da 99 Pay receberá indenização por conta digital bloqueada
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve uma importante decisão que condenou a 99 Pay S/A, a 99 Pay Instituição de Pagamento S/A e a 99 Tecnologia Ltda a indenizar um correntista que teve sua conta digital bloqueada por mais de três meses. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais.
Decisão judicial garante pagamento retroativo de adicional de férias a profissional de radiologia
Em uma importante decisão judicial no estado de Roraima, uma profissional de radiologia (raio-x) conquistou o direito ao pagamento retroativo de um terço constitucional sobre o período integral de suas férias anuais. A decisão, que considerou a legislação local e federal, tem o potencial de impactar positivamente a remuneração desses profissionais por abrir o precedente.
Filho de Sérgio Mallandro perde ação na Justiça do Trabalho
Sergio Tadeu Neiva Cavalcanti, empresário e filho do comediante Sérgio Mallandro, ingressou com uma ação trabalhista contra a Prudential do Brasil, uma seguradora com uma rede de franquias. Ele alegou desconhecer o contrato que assinou e negou ser o proprietário de uma unidade de franquia adquirida da seguradora.
Transportadora deve indenizar motorista por fraude em atestado demissional
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Transkalledy Transporte Ltda., localizada em Ananindeua (PA), pague uma indenização de R$ 10 mil a um motorista devido à fraude em sua assinatura em um atestado demissional. A perícia comprovou que a assinatura não pertencia ao empregado, resultando em uma conduta grave por parte da empresa, passível de compensação por dano moral.
TSE tende a rejeitar recurso de Bolsonaro e abre caminho para STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro enfrenta mais uma reviravolta legal em sua trajetória política, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se encaminha para rejeitar seu recurso contra a condenação que o tornou inelegível até 2030. A decisão do TSE é uma resposta à condenação de Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante as eleições de 2022, relacionada a uma reunião com embaixadores transmitida pela TV Brasil, na qual ele atacou o sistema eleitoral brasileiro.