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A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional...
Valor recebido de boa-fé não pode ser descontado
É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando...
Vigilante que sofreu assaltos enquanto estava trabalhando será indenizado
Uma situação que tem se tornado cada vez mais comum nos dias de hoje e vem rendendo pedidos de indenização na Justiça do Trabalho...
Médico francês desligado do ‘Mais Médicos’ por desrespeitar pacientes tem pedido de volta ao programa negado pelo TRF4
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O servidor que receber pagamentos indevidos da administração deve ressarcir os valores aos cofres públicos. Esse é o entendimento da 6ª Vara Federal de...