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STF decide que lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sessão virtual no último dia 2/12, que a autonomia legislativa dos municípios, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, não pode restringir o direito de férias em razão de licença saúde, de forma a inviabilizar as férias anuais.
Morte de viúva de anistiado político não gera suspensão de indenização
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendendo que os valores retroativos pagos à viúva de um anistiado político não podem ter as parcelas suspensas após a morte dela. ao manter sentença e rejeitar o apelo da União, já que o valor remanescente, R$ 159.798,63, se refere ao que a viúva deveria ter recebido em vida.
TJSC mantém prisão de homem que cometeu injúria racial em supermercado
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem por injúria racial praticada contra um policial. O caso aconteceu em um supermercado de Joinville.688
Provas obtidas a partir do congelamento de dados de contas no Google e Apple são anuladas
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Habeas Corpus (HC 222141), anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem prévia autorização judicial, de dados de contas no google e Apple, de uma empresa investigada por supostas irregularidades no Detran do Paraná.
Prefeitura deve indenizar viúva de homem que morreu ao cair em cratera na via pública
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a obrigação da prefeitura do município de Cruzeiro do Sul e de uma construtora em indenizarem a esposa de um condutor que foi a óbito após um acidente de trânsito ocorrido em 2016.