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Para TRF4 aluguel de imóvel urbano não impede aposentadoria rural pelo INSS
A Justiça determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague aposentadoria rural por idade a um agricultor de 67 anos, morador de Protásio Alves (RS), mesmo que ele possua renda proveniente da locação de um imóvel urbano. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu não haver qualquer comprovação nos autos do processo de que o labor rural desempenhado pelo segurado não era indispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o valor da locação do imóvel seria a fonte de renda preponderante.
Cruzeiro SAF é condenada pela Justiça do trabalho por dívida do clube
A Justiça do trabalho mineira condenou o Cruzeiro SAF (Sociedade Anônima do Futebol) e a associação Cruzeiro a pagar uma dívida, de R$ 45 mil, ao ex-treinador de goleiros do time feminino do clube, Fábio Anderson Fagundes. A decisão, que se deu no último dia 17, foi da juíza substituta Jessica Grazielle Andrade Martins, da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Flamengo fecha acordo na justiça com Banco Central
O juiz federal Vladimir Santos Vitovsky, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal da Justiça Federal do Rio de Janeiro (JFRJ), aceitou acordo entre o Flamengo e o Banco Central do Brasil (Bacen) e determinou a penhora de 45 unidades imobiliárias do Condomínio do Edifício Hilton Santos, conhecido como Morro da Viúva, sem prejuízo da manutenção da penhora dos bens já conscritos. A informação é do UOL.
Justiça determina penhora da receita com publicidade do ex-piloto Emerson Fittipaldi
A Justiça de São Paulo determinou a penhora da receita dos contratos de publicidade do ex-piloto Emerson Fittipaldi. A decisão, do juiz de Direito Luiz Gustavo Esteves, da 11ª vara Cível do Foro Central de São Paulo, foi tomada em razão de uma dívida de cerca de R$ 1,5 milhão do bicampeão mundial de Fórmula 1 com a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros. Segundo o UOL, com problemas financeiros, Fittipaldi tem dívidas estimadas em mais de R$ 50 milhões com credores.
INSS deve indenizar família de motorista falecido em acidente, por erro em avaliação médica
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização de R$ 150 mil por danos morais para a viúva e os dois filhos de um motorista de caminhão, falecido em acidente de trânsito em 2015. A decisão foi da 4ª Turma da Corte, que considerou a incapacidade do homem para a condução de caminhão e que houve erro na avaliação médica do INSS, acarretando o dever de reparar o dano moral causado aos familiares.