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Uber deve indenizar passageiras por encerrar corrida sem prestar o serviço
Por unanimidade, foi mantida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar duas passageiras deixadas em lugar diverso após a interrupção da corrida. Os magistrados entenderam que o fato ultrapassa o mero aborrecimento.
Justiça do DF proíbe realização de provas de que envolvam maus-tratos a animais em campeonato nacional
Em decisão liminar, o juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF proibiu, a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha de realizar provas envolvendo maus-tratos e crueldade a animais, principalmente as que possuem perseguição, laceio e derrubada. A decisão impõe multa no valor de R$ 2 milhões em caso de descumprimento.
Acordo promove atendimento a familiares de vítimas de homicídio
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Carlos Eduardo Contar, firmou cooperação técnica com representantes do Ministério Público passando a ser mais um parceiro do projeto Acolhida. A proposta estabelece um fluxo de atendimento integral a familiares de vítimas de homicídio e o projeto-piloto abrange a capital do estado, Campo Grande.
TJAM determina assegurar ampla defesa a indígenas
A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou a adoção de uma série de procedimentos para assegurar os direitos de pessoas indígenas que, em âmbito criminal, na Justiça Estadual, venham a ser acusadas, condenadas ou privadas de liberdade. A decisão busca cumprir as garantias previstas na Resolução nº 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) bem como na Recomendação nº 018/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
STF impede extensão de auxílio-acompanhante para todas aposentadorias
Em votação virtual encerrada na sexta-feira (18), Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu vetar a extensão do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias. A Corte confirmou que benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados após aprovação de lei.