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Hospital é condenado a indenizar casal que teve tratamento de fertilização interrompido
O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) teve condenação mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e deve indenizar por danos morais e materiais um casal residente no município de Viamão (RS) que teve tratamento de infertilidade e reprodução assistida interrompidos no meio pela instituição. A decisão foi da última terça-feira (2).
TJSP mantém condenação por sequestro realizado após encontro marcado em aplicativo
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 23ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que condenou dois réus por sequestro realizado após encontro marcado em aplicativo. Os dois foram sentenciados por extorsão, associação armada e restrição de liberdade da vítima, tendo as penas fixadas em nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.
TRF3 determina que União indenize mulher em R$ 300 mil por gravidez após laqueadura
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize uma mulher por gravidez indesejada, após laqueadura tubária. Para o colegiado, a autora tem direito à indenização por danos morais, no valor de R$ 300 mil, pois ficou comprovada ausência de esclarecimento à paciente sobre a possibilidade de reversão espontânea da ligadura de trompas.
Empresa não pode descontar aviso-prévio de ASG que não obteve rescisão indireta
Foi rejeitado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o recurso da Sanservis Administração de Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), para deduzir o valor do aviso-prévio de uma auxiliar de serviços gerais (ASG) após o indeferimento do seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A decisão unânime segue a jurisprudência do TST de que o ajuizamento de ação com esse objetivo cumpre a função de notificar a empresa da intenção da empregada de encerrar a relação de emprego, e, por isso, não cabe a compensação.
Modelo de Petição – Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículo
1- A parte autora é proprietária do veículo particular marca ...., modelo ...., cor ...., ano de fabricação ...., placas de ...., conforme certificado de propriedade - doc. ....