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Justiça mineira condena 123 Milhas por uso indevido de marca
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), especializada em direito empresarial, condenou a empresa de viagens 123 Milhas por uso indevido de marca e determinando que deixe de utilizar links patrocinados com marcas da microempresa 2XT Tecnologia e Comércio de Informática, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, pelo uso indevido de expressões que eram de propriedade da concorrente. A decisão modifica sentença da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.
Unimed deve indenizar paciente em R$ 100 mil por demora no diagnóstico de AVC
A juíza Marcli Aguiar, da 1ª Vara Cível da Capital, condenou a Unimed Maceió a pagar R$ 100 mil de indenização pela demora no diagnóstico de um paciente, que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) e ficou com sequelas. A decisão, contra a qual cabe recurso, foi proferida na terça-feira (2).
TJSC nega indenização por discussão acalorada entre familiares
Foi julgado improcedente pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) o pedido de um casal de Criciúma, que pleiteava indenização por danos morais em função de discussão acalorada entre familiares, residentes do mesmo prédio, ocorrida em maio de 2015.
Representante comercial que teve veículo aprendido irregularmente pelo Detran deve ser indenizado
A juíza da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, da comarca de Castelo-ES Valquiria Tavares Mattos, decidiu que um representante comercial que teve o carro aprendido irregularmente deve ser indenizado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES.
Concessionária tem prazo para fornecer energia elétrica de boa qualidade no sul de SC
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), determinou que a empresa Celesc Distribuição S/A, concessionária de energia elétrica que atende ao município de Garopaba, no litoral sul do Estado, tem 90 dias para apresentar um cronograma de obras e, a partir daí, mais 180 dias para executá-lo, de forma a fazer cessar a instabilidade usual do sistema elétrico na região.