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Processo que tem provas obtidas pela polícia ao invadir casa é anulado pelo STJ
Entrar forçadamente em domicílio sem mandado judicial, mesmo que seja em período noturno e que esteja amparada em fundadas razões é ato lícito. Contudo, o ingresso forçado apoiado apenas em notícia anônima recebida pela polícia não é suficiente para justificar tal medida.
A lei francesa que proíbe análise preditiva de decisões judiciais – Menos transparência pode significar mais risco ao arbítrio
Ferramentas de análise preditiva permitem que empresas usem dados para prever cenários e identificar tendências, o que proporciona a tomada de melhores decisões para seus negócios. Utilizando técnicas de machine learning (aprendizado de máquina) e uma grande quantidade de dados, identificam padrões nos dados que possibilitam antever mudanças no mercado, novos hábitos de consumo e quais estratégias usar sob determinadas circunstâncias.
PJeCalc terá uso obrigatório a partir de 2020
Ficou determinado que a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc.
Ofender policial é motivo suficiente para detenção, diz TJ-AC
Um homem foi condenado a seis meses de prisão no Acre por ofensas a um policial em serviço. A informação foi publicada na edição n°6.346 do Diário da Justiça Eletrônico.
Junta Comercial do DF sai da alçada da União
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou mudanças em leis nesta terça-feira (4/6). Entre as alterações, estão a dispensa da anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural, mudanças no registro público de empresas mercantis, e a transferência da União para o Distrito Federal (DF) da Junta Comercial do Distrito Federal