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Lei municipal que obriga a cobrança fracionada de estacionamento é inconstitucional
Por se tratar de matéria privativa da União Federal e invadir a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS declararam inconstitucional a Lei de Santa Maria nº 5.850/2014, que prevê a obrigatoriedade da adoção do sistema de cobrança...
Reconhecido dano moral a servidor exonerado por erro em resultado de concurso público
Um equívoco de lançamento de notas afastou o sonho de um cidadão de desfrutar da segurança de um concurso público até o prazo de...
Caixa Econômica Federal pode ser utilizada para elevar crédito
O presidente Michel Temer se reuniu com seus ministros da área econômica para discutir a Caixa Econômica Federal. Considerando o alto desemprego, o crédito...
Boate Kiss: Não admitido Recurso Especial que questiona indenizações a sobreviventes
O Desembargador Túlio Martins negou seguimento ao STJ de Recurso Especial interposto pela Boate Kiss (Santo Entretenimento LTDA), que contesta a condenação do estabelecimento, bem como dos sócios Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, Angela Aurelia Callegaro e Marlene Teresinha...
Município pagará por negligência de professora que deixou televisão cair em estudante
TJSC manteve sentença que condenou o Município de Brusque, em Santa Catarina, a indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de uma criança de dois anos e seis meses que, durante o horário de aula, foi atingida por um aparelho de televisão na cabeça, com...