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STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a funseg
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5133), manteve a validade de dispositivo da Lei estadual 17.838/2013, do Paraná, que destina ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) o percentual de 0,2% da receita bruta dos cartórios do foro extrajudicial.
Casal que realizou compra via Whatsapp terá que pagar valor acordado
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu manter a sentença de 1ª instância, que condenou um homem e uma mulher a pagar R$ 43.740 pela compra de 1.970 quilos de camarão, compra efetuada por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp.
Decisão que afasta incidência de ICMS no licenciamento de software é celebrada pelo setor
Em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (4) sobre a incidência, ou não, de ICMS no licenciamento de software, o placar de 6 votos (contra a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador) x 3 foi alcançado. A maioria firmada já é comemorada como possivelmente a principal vitória do setor de software nas últimas várias décadas.
STF declara inconstitucionais restrições impostas por lei municipal ao trabalho de mototáxi
Na sessão virtual concluída no último dia, 23, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou por maioria dos votos a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Município de Formosa (GO) que disciplina o serviço de mototáxi na cidade e exige filiação a entidade associativa para fins de exercício da profissão de mototaxista, com cobrança de contribuição.
Tarifa cobrada por conta corrente não é ilegal se há previsão contratual prévia
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 negou um recurso de apelação cível a uma moradora do município de Criciúma (SC) pedia cancelamento de todos os encargos incidentes sobre sua conta corrente pela Caixa Econômica Federal, além de indenização por dano moral.