Resultados da busca por: ação de cobrança
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
MPF recomenda à Claro/NET que publique direito de consumidores instalarem pontos-extras próprios
O MPF recomendou à Claro, incorporadora da NET Serviços de Telecomunicações, na pessoa do seu presidente, José Antônio Guaraldi Felix, que divulgue em seu sítio virtual, bem como no contrato padrão de TV por assinatura...
Acordo de leniência de envolvida na Lava Jato não beneficia motorista de Santa Catarina
Um motorista domiciliado na cidade de Florianópolis (SC) que circulou por três anos e cinco meses no trajeto entre Curitiba e Ponta Grossa, no Paraná, ingressou com ação judicial em um dos juizados especiais...
TJSP decidiu que ICMS sobre software por download é matéria legal e não constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu não analisar o mérito de uma arguição de inconstitucionalidade envolvendo a incidência de ICMS sobre software disponibilizado por meio de transferência eletrônica de dados (download, streaming ou nuvem). Para os desembargadores, a discussão envolve a legalidade de um decreto estadual, e não a constitucionalidade, logo, não é de competência do Órgão Especial.
Juíza fixa honorários sucumbenciais em 59 centavos em GO
Em Quirinópolis, Goiás, um advogado deverá receber R$ 0,59 de honorários sucumbenciais. Decisão é da juíza de Direito Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, da 1ª vara Cível, que fixou os honorários em 10% do valor da condenação, referente a devolução da cobrança indevida de R$ 5,90...
Dias Toffoli mantém validade de normas do RN sobre taxa de combate a incêndio
As normas do Rio Grande do Norte que criaram taxas de prevenção e combate a incêndios e de busca e salvamento em imóveis e veículos automotores licenciados no estado tiveram sua eficácia restaurada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Ele acolheu pedido do governo do estado na Suspensão de Liminar 1212, afastando os efeitos de decisão do TJ-RN que suspendeu dispositivos da Lei Complementar estadual (LC) 247/2002 questionados pelo MP-RN em ADI ajuizada no tribunal local.