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STJ não reconhece prequestionamento implícito em menção à Convenção Modelo da OCDE
A 2a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional...
Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz
O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, tendo em vista, que ainda que tenham CNPJs diferentes e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz, integrando a pessoa jurídica como um todo.
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo
A 3a. Turma do STJ negou provimento ao recurso de apelação de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores...
Banco Itaucard indenizará cliente que teve nome negativado indevidamente
Por unanimidade, a 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que condenou o Banco Itaucard ao pagamento de indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a uma cliente inserida indevidamente no rol dos inadimplentes...
Condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais
De forma distinta da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por essa razão, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais...