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TRT-18 admite procuração sem endereço e data de outorga
Aplicando a Súmula 456 do TST e a OJ 371 da SBDI-1, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) admitiu uma procuração apresentada por uma empresa de segurança, ainda que faltasse no documento local e data da outorga dos poderes. Para a Turma, não é preciso ter data de outorga dos poderes de representação da parte no instrumento de mandato judicial, sendo considerado aquela em que foi juntado aos autos.
Estado deve indenizar preso agredido em presídio
Constituição diz que Poder Público deve zelar pela integridade de presidiários
O Estado deve indenizar preso agredido em presídio. Pois o artigo 5º, XLIX, da...
Agravo não serve para questionar legalidade de emenda de embargos
Não faz sentido igualar recurso em processo de execução ao de embargos à execução
Agravo não é o meio correto para questionar legalidade da...
Quando restrita, venda antecipada de ingressos fere direito do consumidor
Empresa também foi condenada por cobrar e taxa de conveniência
Quando restrita, a venda antecipada de ingressos fere o direito do consumidor. É o que...
TJ-SC majora indenização de plano de saúde que incluiu nome de cliente no SPC
A 6ª Câmara Civil do TJ-SC passou de R$ 5 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por dano moral que um plano de saúde pagará a um cliente de São José (SC) por incluir indevidamente o nome dele no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Uma federação de associações foi condenada solidariamente.