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Lei que diminuiu pena em roubos com arma branca é declarada inconstitucional pelo TJ-SP
O dispositivo que excluiu o aumento de pena para roubo realizado com arma branca foi declarado formalmente inconstitucional pela 4ª Câmara Criminal do TJ-SP.
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American Airlines indenizará consumidores por cancelamento de voo para os EUA
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) condenou a American Airlines a reparar 8 (oito) consumidores, a título de danos morais, pelos transtornos causadas pela ré por ter cancelado voo internacional para os Estados Unidos da América e não ter assistido os passageiros.
Dependência econômica é presumida em união estável e legitima pensão por morte
O TRF1, por meio de sua Câmara Regional Previdenciária da Bahia, reformou sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de companheiro,...
Valores indevidamente recebidos do INSS não podem ser cobrados por inscrição em dívida ativa
A apelação do INSS, que contestou a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à prescrição do crédito tributário, não foi provida pela 7ª...
Alegação de racismo deve ser comprovada para gerar indenização por dano moral
A 1ª Câmara Cível do TJ-PB entendeu que, por ser ato grave tipificado como crime, deve haver comprovação de racismo e do ato de...