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Empresa condenada por uso indevido de marca registrada
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa cessasse a venda de roupas que utilizavam indevidamente uma marca registrada por outra empresa do mesmo segmento.
Modelo de Acordo Extrajudicial
ACORDO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...
Justiça de Presidente Venceslau condena mais sete advogados por envolvimento com facção
O juiz Gabriel Medeiros da 1ª Vara de Presidente Venceslau condenou sete advogados acusados de envolvimento com organização criminosa. As partes foram condenadas a penas que variam entre 5 e 11 anos de reclusão. De acordo com a denúncia, os acusados integravam uma rede que atuava em favor de organização criminosa. Eles prestavam assistência a familiares e a detentos, com a utilização de dinheiro de origem ilícita.
Lei Padre Julio Lancelotti, que impede obstáculos para moradores de rua, avança na Câmara
Foi aprovada, nesta terça-feira (2), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, a chamada lei Padre Julio Lancelotti, que visa coibir a construção de intervenções antimoradores de rua nas cidades brasileiras. Exemplos dessas intervenções antimoradores de rua são pedras pontiagudas ou ásperas, divisórias em bancos, pontas de ferro ou cercas eletrificadas, intervenções comuns nas grandes cidades brasileiras.
TJSP entende que lei sobre abrigos para animais de pessoas em situação de rua é constitucional
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou que é parcialmente constitucional lei do município de Valinhos que dispõe que os abrigos para pessoas em situação de rua deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários durante o período de estadia. Foram declarados inválidos apenas os dispositivos que alteraram atribuições de órgãos do Poder Executivo.
Órgão Especial julga constitucional lei sobre política para população em situação de rua no Rio
Foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) a Lei Municipal nº 6.350, de 4 de maio de 2018, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua do Rio.
DF deve pagar multa por abordagem policial desumana à pessoa em situação de rua
A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF multou o Distrito Federal em R$ 10 mil pelo descumprimento de determinação judicial na abordagem policial de pessoa em situação de rua, ocorrida no último dia 24/1.
TJSP nega indenização a dono de imóvel por presença de pessoas em situação de rua na calçada
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou sentença e desobrigou o Município de retirar de calçada pertences de pessoas em situação de rua que são deixados em frente ao imóvel do autor da ação, proprietário de um escritório de advocacia. O pedido de reparação por danos morais decorrentes da situação foi negado nas duas instâncias.
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Como os jogos afetam as crianças? As respostas estão aqui!
Você já se perguntou como os jogos on-line estão afetando seus filhos? Com tantas crianças passando horas grudadas em suas telas, é importante entender tanto o lado bom quanto o ruim. Vamos mergulhar no mundo dos jogos on-line e ver o que realmente está acontecendo.