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Mantido bloqueio judicial a empresa que não apresentou destinação dos recursos para pagamento de funcionários
Foi negado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF1 provimento ao agravo de instrumento de uma empresa em bloqueio judicial, que pretendia o desbloqueio de valor penhorado por meio do Bacen Jud, sistema eletrônico do Banco do Central que conecta o Judiciário ao setor financeiro.
Retrospectiva jurídica do agronegócio em 2020
O ano de 2020 foi marcado por uma série de acontecimentos jurídicos relacionados com o Agronegócio e o Direito Agrário brasileiro, principalmente pela chamada pandemia do coronavírus (covid-19), a qual perdura até o momento. Além disso, questões contratuais, tributárias, ambientais e trabalhistas também estiveram na pauta dos acontecimentos jurídicos mais relevantes para o agronegócio no ano de 2020.
Pré-venda de ingressos restrita a clientes de cartão de crédito não é abusiva
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu em 20% multa de R$ 269.251,67 aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon) contra empresa de entretenimento. Os desembargadores entenderam, por maioria de votos, que a cobrança de taxas de conveniência e de retirada de ingressos é abusiva, mas que o valor da sanção deve ser diminuído pois não é abusiva a venda antecipada restrita a usuários de um cartão de crédito específico por um breve período.
Recusada em trabalho por ter “cara de pobre” ex-empregada doméstica que se tornou juíza, diz que “A meritocracia é uma ilusão”
Antônia Marina Faleiros é uma das poucas mulheres autodeclaradas negras que compõem o quadro de juízes no Brasil. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há apenas 6% de mulheres pretas ou pardas na magistratura. O órgão também projeta que a equidade racial no exercício da atividade jurisdicional brasileira só será alcançada no ano de 2044.
Bradesco deve indenizar cliente por cobranças indevidas em conta-salário
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, entendendo que foi realizada cobrança indevida, de maneira arbitrária e sem consentimento do consumidor decidiu manter a sentença que condenou o Bradesco a indenizar e restituir em dobro uma cliente.