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Justiça proíbe BB de descontar empréstimos consignados de Oficiais de Justiça
O Banco do Brasil deve se abster de realizar descontos das parcelas dos financiamentos contratados pelos Oficiais de Justiça ativos, inativos ou pensionistas, na...
O pandemônio nos contratos
O sistema legal brasileiro não distingue quanto aos efeitos o caso fortuito e da força maior, pois há o rompimento do nexo causal, o que faz desaparecer o dever de indenizar.
Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade
Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida depois da apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
Na alienação fiduciária, o prazo de 5 dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis.
Empresas devem restituir pacote de viagem sem cobrança de taxas
A Decolar.com e a American Airlines devem devolver a consumidor o valor pago por pacote de viagens que foi cancelado por conta da pandemia do novo coronavírus. A quantia deve ser restituída, no prazo de 12 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública. A decisão é do juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.