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STF julga responsabilidade do Estado por indenização a vítimas de bala perdida de origem desconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sexta-feira (01) o julgamento sobre a responsabilidade do Estado em indenizar as famílias de vítimas fatais de balas perdidas, mesmo quando não é possível determinar a origem dos disparos. A análise do tema teve início em setembro do ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, emitiu seu voto favorável à responsabilização dos governos estadual e federal pela indenização das vítimas de balas de origem desconhecida.
Fãs são indenizadas por assistirem a show do Coldplay pelo celular em SP
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu condenar uma produtora de eventos e uma empresa de venda de ingressos a indenizarem três fãs que enfrentaram dificuldades para assistir ao show da banda britânica de pop/rock Coldplay, em março de 2023, no então Estádio do Morumbi. A decisão, proferida no dia 1º de fevereiro e divulgada nesta sexta-feira (1º), determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil para cada uma das fãs, totalizando R$ 21 mil, além do reembolso do valor dos ingressos pagos.
Justiça bloqueia contas de espólio de Pelé por dívidas de IPTU
A Prefeitura de Santos ingressou com ações judiciais contra o espólio de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, devido a dívidas de IPTU relacionadas a imóveis na cidade, resultando no bloqueio de contas bancárias do ex-jogador.
TRF1 reconhece imunidade recíproca do IPVA à Embrapa e determina restituição de valores recolhidos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou uma sentença que negava o pedido da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para obter isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exigido pelo estado de Roraima. O juiz sentenciante argumentou que as atividades da empresa não se enquadram como serviço público de prestação obrigatória e privativa da União, pois a pesquisa agrícola e agropecuária é amplamente realizada pela iniciativa privada.
STF mantém prisão de russo investigado por espionagem
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a prisão preventiva de Sergey Vladimirovich Cherkasov, cidadão russo investigado no Brasil por suspeita de diversos crimes, incluindo espionagem. A decisão foi proferida pelo ministro Edson Fachin, que negou um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para a entrega imediata de Cherkasov à Rússia, país de origem do investigado.