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Decretos Municipais e sua imprestabilidade na Esfera Penal
Chamou a atenção do autor a profusão de normas municipais criadas para disciplinar assuntos de defesa da saúde pública, em especial regras atinentes à vigilância sanitária e isolamento social, por isso, baseado nas divergências legislativas havidas entre alguns Municípios do litoral do Estado do Paraná que instigou a pesquisa jurídica.
Juíza dá prazo de 15 dias para resposta em processo da Operação Alcatraz
A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, assinou na última quarta-feira (30) despacho abrindo prazo de 15 dias para que três denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), em processo referente à denominada Operação Alcatraz, apresentem resposta prévia, antes de eventual decisão sobre o recebimento formal da denúncia.
No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e considerou intempestivo um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fora do prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Penal (CPP).
Competência para a análise do estado de miresabilidade jurídica do condenado em Processo Penal
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado...
Princípios Constitucionais e as Exceções do Processo Penal brasileiro
Deve-se logo citar a imprescindível constitucionalização que passa pelo processo penal ainda que haja uma séria filtragem, mas que estabelece um sistema de garantias mínimas.