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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de uma candidata ao cargo de Técnico em Nutrição e Dietética (nível médio) para o qual foi aprovada no concurso público promovido pelo Hospital das Forças Armadas (HFA) tomar posse. A requerente, que possui graduação em Nutrição, havia sido excluída do certame por não possuir o curso técnico exigido no edital do processo seletivo.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento realizado na última terça-feira (27), manteve a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.818/2017. A norma prevê a isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.

Por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, declarou inconstitucional a Lei Distrital 6.228/2018, que alterou o art. 68 da Lei Distrital 4.994/2012, para permitir a suspensão automática do prazo de validade de concurso público, enquanto a Administração estiver impedida de efetivar a nomeação dos aprovados.

Por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), uma aluna da rede particular de ensino que erroneamente optou por concorrer a uma vaga pelo sistema de cotas no curso de Técnico em Agroecologia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), teve reconhecido o direito de realizar matrícula no referido curso. Isso porque ela conseguiu classificar-se dentro do número de vagas na lista de aprovados pela ampla concorrência, segundo o processo. A decisão manteve a sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão.

Uma enfermeira deve ser indenizada em R$ 2 mil por danos morais, após sofrer piada gordofóbica no seu antigo emprego, um lar para idosos, em Porto Alegre-RS.