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Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial
Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é inexigível certidão...
Xanddy e Carla Perez devem pagar dívida de mais de R$ 5 milhões
Em processo movido pela empresa South América Serviços e Assessoria Logística contra Xanddy e Carla Perez, o juiz determinou que o casal pague uma dívida que, atualmente, é superior a R$ 5 milhões. A empresa ajuizou a ação em 2005 alegando não ter recebido pela venda de um imóvel para o casal localizado em Lauro de Freitas, próxima a Salvador.
Novos integrantes da DPE-PB são empossados perante Conselho Superior
“Este ato reveste-se de grande importância diante da crescente redução, ao longo dos anos, no quadro de defensores públicos, seja decorrente de falecimentos ou...
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual
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RESUMO: Este artigo cuida do estabelecimento empresarial. Após a realização de uma abordagem sobre...
Witzel questionará STF sobre atuação de policial que atira para matar
O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel disse, ao comentar a morte, por atiradores de elite da polícia, do homem que sequestrou um ônibus na ponte Rio-Niterói na terça-feira (20/8), que questionará esse tipo de atuação no STF.