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Improbidade administrativa: Ex-prefeito é condenado por não aplicar recurso destinado para área da Educação
A Vara Única da Comarca de Mâncio Lima (AC) condenou homem que atuou como prefeito do município por improbidade administrativa. Conforme a sentença do juiz de Direito Marlon Machado, o réu deve ressarcir os cofres públicos no valor de R$35.184,00 e ainda pagar multa civil no mesmo valor do dano causado.
TJSP rejeita pensão alimentícia de R$ 100 mil para mãe dos filhos de Gugu Liberato
Foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o pedido de pensão alimentícia, no valor de R$ 100 mil mensais, feito pela médica Rose Miriam Souza di Matteo ao espólio do apresentador de TV Gugu Liberato, falecido em novembro de 2019. A decisão foi da 9ª Câmara Direito Privado.
Humoristas Marcius Melhem e Marcos Veras fecham acordo na Justiça
Os humoristas Marcius Melhem e Marcos Veras fecharam um acordo na Justiça e encerraram uma disputa que se arrastava há meses. Melhem processava o global por uma suposta ofensa nas redes sociais.
STJ determina que INPI reanalise pedido de registro da marca Perdigão, por empresa de calçados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma fabricante de calçados e determinou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reanalise o seu pedido de registro da marca Perdigão, utilizada por ela desde 1990.
Motociclista que caiu em buraco desnivelado em via pública deve ser indenizada
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu que uma motociclista que caiu em um buraco desnivelado e coberto de areia em via pública de Afonso Cláudio deve ser indenizada em R$ 6 mil reais por danos morais pelo Município. A requerente contou que perdeu o controle do veículo ao passar pelo buraco e que não havia nenhuma sinalização.