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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Mantida condenação a Felipe Neto por ofensas ao presidente da Funai em rede social
Por unanimidade, foi negado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, provimento ao recurso interposto pelo réu, o youtuber, Felipe Neto, mantendo a sentença da juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que o condenou a indenizar, por danos morais, o presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, Marcelo Augusto Xavier da Silva, e retirar as publicações ofensivas ao autor de seu perfil no Twitter, sob pena se multa.
Autor do massacre em creche de SC é denunciado à Justiça por cinco homicídios
Nesta sexta-feira (21), o Ministério Público de Santa Catarina (MPESC) ofereceu denúncia por homicídio qualificado, contra Fabiano Kipper Mai (18), autor do massacre na creche Aquarela, ocorrido no início deste mês, no município de Saudades. De acordo com a promotoria, ele deve responder por cinco assassinatos, de dois adultos e três bebês menores de 2 anos, além de 14 tentativas, oito destas em crianças.
Ministro Marco Aurélio pede parecer da AGU sobre pedido de advogado para investigar os cheques de Fabrício Queiroz
Na última quarta-feira (19), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre um pedido feito por um advogado para investigar os cheques depositados pelo policial militar Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), e por sua mulher, Márcia Aguiar, na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro. O valor total dos depósitos chega a R$ 89 mil.
Negada apelação do MPF em sentença que absolveu do crime de estelionato um advogado
Foi negado provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra decisão que absolveu advogado e mais duas pessoas, do crime de estelionato. O advogado havia ingressado com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de aposentadoria por idade rural a uma das denunciadas, utilizando documento particular falso, ficha de filiação do sindicato de trabalhadores rurais. A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Mantida sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por idade para trabalhadora rural
Foi mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aposentadoria por idade para uma trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.