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Cabe cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em rádio no transporte coletivo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que reconheceu a validade da cobrança de direitos autorais pela veiculação de programas musicais de rádio nos veículos de transporte coletivo no estado.
CNJ mantém suspensos prazos de concursos do Judiciário
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 83ª Sessão Virtual do Conselho, encerrada no dia 30 de março, decidiu renovar a recomendação aos tribunais de manter suspensos até 31 de dezembro os prazos de validade dos concursos que estivessem em andamento em 27 abril de 2020. Nessa data, o CNJ editou a Recomendação CNJ n. 64/2020, um ato normativo que orientava a suspensão dos cronogramas dos processos seletivos da Justiça em função das medidas sanitárias de prevenção ao contágio do coronavírus, sobretudo o distanciamento social.
Vídeo: O que é Incorporação Imobiliária?
O Portal Juristas convidou a advogada, especialista em Direito Imobiliário, Patrícia Oliveira para falar sobre "O que é Incorporação Imobiliária" e sobre a importância da atuação de um advogado, para que o processo de incorporação imobiliária se desenvolva de maneira eficaz e segura.
TRF1 derruba autorizações para importação privada de vacinas
Foram suspensas, na noite desta quarta-feira (7), as decisões que autorizaram entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Ítalo Fioravante Sabo Mendes, aceitou recurso protocolado pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Auxílio-doença: agricultora com incapacidade parcial permanente deve receber benfício
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, manteve a concessão de auxílio-doença, a uma moradora de São Paulo da Missões (RS). A decisão foi tomada em sessão virtual ocorrida no dia 30/3, pela 6ª Turma, que negou provimento à apelação e remessa necessária interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que solicitava a reforma da sentença para que o benefício não fosse pago.