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Lewandowski restabelece proibição de despejo durante calamidade pública no RJ
Nesta terça-feira, 29, o ministro Ricardo Lewandowski, de STF, restabeleceu dispositivos da lei do Estado do RJ 9.020/20 que suspendem mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado durante o estado de calamidade pública por conta do coronavírus.
STJ afasta multa de empresa que deixou de cumprir interceptação de mensagens criptografada
Foi considerada ilegal, pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça-STJ, a aplicação de multa contra uma empresa que, deixou de cumprir determinação judicial para interceptar mensagens trocadas em aplicativo por pessoas suspeitas de atividades criminosas, com a alegação de impedimento de ordem técnica.
TIM e Claro devem indenizar por portabilidade não autorizada
Por constatar que uma consumidora não havia autorizado a portabilidade de seu número de celular para outra operadora, a 5ª Vara Cível de Uberlândia (MG) condenou a TIM e a Claro a pagarem solidariamente indenização de pouco mais de R$ 10 mil
Supremo invalida norma do RS sobre critério etário para ingresso no ensino fundamental
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal-STF na sessão virtual concluída no último dia 18/12 julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6312), proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee).
Ex-prefeito de município paulista é condenado por improbidade administrativa
Em julgamento realizado no último dia 15 de dezembro, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Dolcinópolis por improbidade administrativa.