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Bancos Bradesco, Cifra e Banrisul devem indenizar homem em R$ 27 mil por empréstimos não contratados
A 3ª Vara Cível de Maceió condenou os bancos Bradesco, Cifra e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) a indenizar e ressarcir um homem por empréstimos não solicitados feitos em seu nome. A decisão foi do juiz Henrique Gomes de Barros, que fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 18 mil, exatamente o montante dos empréstimos indevidos. Os descontos feitos na conta do homem devem ser ressarcidos em dobro, o que totaliza mais R$ 9.462,99 a serem pagos pelos bancos.
TJSC entende ação do Procon que apreendeu R$ 200 mil em cabos de uma empresa como indevida
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou ao Procon, órgão de defesa do consumidor, que se abstenha de apreender cabos automotivos produzidos por uma empresa de Blumenau e que efetive a imediata devolução dos materiais elétricos já apreendidos, avaliados em R$ 200 mil. A decisão, unânime, foi da 1ª Câmara de Direito Público.
Adolescente abordado de forma vexatória por segurança nas Lojas Americanas deve ser indenizado
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu pela condenação das Lojas Americanas a indenizar por danos morais um adolescente abordado de forma vexatória por segurança, em razão de suspeita de furto de uma caneta. O colegiado fixou o valor da indenização em R$ 8 mil.
A Greve da Receita Federal e as alternativas para diminuição dos prejuízos causados aos importadores
Em vigor desde dezembro de 2021, a “Operação Padrão” dos auditores fiscais da Receita Federal persiste ao longo do primeiro semestre de 2022 e causa imensuráveis prejuízos à população, especialmente às indústrias que dependem do desembaraço aduaneiro de mercadorias para abastecimento de seus processos produtivos e fornecimento aos clientes.
Justiça decreta sequestro de bens de integrantes do PCC e de ex-contador de Lula
A 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 40 milhões em imóveis e ônibus de Anselmo Becheli Santa Fausta (Cara Preta) e Silvio Luiz Ferreira (Cebola), integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do contador João Muniz Leite, que já trabalhou para o ex-presidente Lula. O pedido foi feito pelo delegado Fernando Santiago, e endossado pelo Ministério Público Estadual de São Paulo. A informação é do Estadão e Portal Terra.