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Moradora de condomínio que teve casa inundada será indenizada por empresa de engenharia
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a obrigação de uma construtora em indenizar uma cliente pelos problemas no sistema de drenagem em um condomínio residencial.
Tribunal mantém condenação de massagista que abusava de pacientes
Por decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantida condenação de um massagista acusado de ter cometidos entre os anos de 2012 e 2019, três estupros e três importunações sexuais contra seis mulheres, em datas alternadas, , em Marília. Os casos de estupro também se deram mediante violência. A pena foi fixada em 14 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.
TJSP reconhece a contrafação de modelos de roupas como prática de concorrência desleal
Foi mantido pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou empresa de confecções por concorrência desleal. A ré deve se abster de produzir ou distribuir roupas que reproduzam os artigos fabricados pelas autoras e indenizá-las, em R$ 15 mil, por danos morais, o valor por perdas e danos, deve ser apurado na fase de liquidação de sentença.
Concessionária de energia elétrica é condenada por emitir faturas baseadas em estimativa de consumo
O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, condenou a concessionária de energia elétrica Equatorial Maranhão a devolver os valores pagos pela unidade consumidora, bem como proceder ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de 5 mil reais, por efetuar cobranças baseadas em estimativa de consumo, sem a leitura do medidor. Na ação, o reclamante afirma ser proprietário do imóvel situado no Bairro Ipase, em São Luís, sendo que utiliza o referido imóvel para complementar a sua renda.
Negado restabelecimento de contrato entre aplicativo de transporte e motorista
Em votação unânime, a 2ª Turma do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes manteve decisão do juiz Fernando Luiz Batalha Navajas, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itaquaquecetuba, negando o restabelecimento do contrato entre motorista e aplicativo de transporte, encerrado após reiteradas reclamações feitas por usuários.